Política de Privacidade

REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nº 2016/679 (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto conferem aos titulares de dados pessoais, maior controlo sobre o uso dos seus dados e determinam obrigações para quem processa essa informação.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós, por isso, implementamos políticas de segurança da informação e procedimentos específicos, como garantia da prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município de Mértola

Através da politica de privacidade damos a conhecer as regras gerais de tratamento dos seus dados pessoais, recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados em vigor.

É com o propósito de satisfação do cidadão que, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, o Município de Mértola:

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos;
• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados pessoais, em que, apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;
• Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Aplica a proteção de dados ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se os dados pessoais estiverem contidos ou forem destinados a um sistema de ficheiros.

Antes de nos fornecer os seus dados pessoais deverá ler e manifestar a sua concordância com a presente política de privacidade.

 

O que são Dados Pessoais?

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, morada, número de telefone, e-mail, dados de pagamento, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

Quem é responsável pelo tratamento de Dados?

O responsável pela recolha e tratamento de dados é o Município de Mértola, com sede na praça Luís de Camões, 7750-329 - Mértola, contactável presencialmente, através do email geral@cm-mertola.pt ou pelo telefone 286 610 100 (chamada para a rede fixa nacional).

 

Quem é o encarregado de Proteção de Dados?

O encarregado de proteção de dados é um funcionário designado pela Câmara Municipal que garante a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor.

Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mértola para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos através dos seguintes contactos:

Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mértola

Morada: Município de Mértola, Largo do Rossio do Carmo nº 1, 7750 - 326 Mértola

Email: epd@cm-mertola.pt

Telefone: (+351) 286 610 100 (chamada para a rede fixa nacional)

 

Como utilizamos os Dados Pessoais?

O Município de Mértola utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos processos, prestar informações, permitir o usufruto de infraestruturas, serviços e equipamentos municipais e fins estatísticos, no âmbito do exercício das competências municipais, com base no consentimento do titular de dados.

O Consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Os dados pessoais são tratados para a finalidade para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos ou para o cumprimento de obrigação legal.

Deverá ter em atenção que no caso de execução de contratos ou cumprimento de obrigações legais o não fornecimento dos seus dados pessoais poderá comprometer a elaboração do contrato ou finalidade prevista.

 

Quais os Dados Pessoais que recolhemos?

Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município no âmbito da sua atividade municipal, e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

O Município de Mértola recolhe e trata dados pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados pessoais através do preenchimento de requerimentos, formulários comunicações, reclamações, participações e através dos vários canais de atendimento disponibilizados: presencial, telefónico, correio postal, correio eletrónico e website.

 

As categorias ou tipos de dados pessoais que são objeto de tratamento podem variar consoante as operações de tratamento realizadas, sendo designadamente, as seguintes categorias de dados:

Dados de Identificação:

• Nome
• Idade
• Número de Identificação Fiscal
• Dados do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/passaporte

 

Dados de Contactos:

• Morada
• Endereço de correio eletrónico
• Número de telefone e/ou telemóvel

 

Dados Institucionais:

• Email institucional

 

Dados de Localização:

• Localização geográfica

 

Dados de Pagamento/Faturação:

• No caso de solicitar algum serviço, que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.

 

Dados de Vida Familiar:

• Identificação do agregado familiar

 

Dados de Vida Profissional:

• Curriculum Vitae

 

Dados Contratuais:

• Relações contratuais
• Interesse contratual ou relativo a produtos e serviços

 

Informações de Ordem Financeira e Patrimonial:

• Declaração de IRS
• Declaração patrimonial

 

Video/Imagem:

• Sempre que visitar instalações municipais dotadas do sistema de videovigilância por motivos de segurança, a sua imagem poderá ser captada pelas câmaras.
• Em reuniões em que haja a necessidade de gravação, mediante prestação do consentimento.
• Em eventos organizados pelo município, mediante prévio consentimento.

 

Voz:

• Em reuniões em que seja necessário efetuar a gravação de voz mediante prestação do consentimento.
• Em eventos organizados pelo município, mediante prévio consentimento.

 

Navegação:

• Através do Mac Adress do seu telemóvel quando se liga ao wifi disponibilizado pelo Município ao público.

 

Podem ser realizadas operações de tratamento de categorias especiais de dados, consoante os casos concretos, designadamente dados relativos à saúde por imposição legal ou com o consentimento do titular para finalidades especificas (ex: no âmbito da ação social), ou questões de saúde pública.

 

Quais os seus direitos?

• Direito de informação - O titular dos dados pessoais tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente qual a finalidade do tratamento a que os dados pessoais se destinam, fundamento jurídico para o tratamento dos dados (legal, contratual, consentimento ou outro), prazo de conservação dos dados, direitos e forma como poderá exercê-los, identidade e contacto do responsável pelo tratamento e contactos do Encarregado de Proteção de Dados
• Direito de acesso - O titular dos dados pessoais tem o direito, a obter informação relacionada com o tratamento dos seus dados e aceder a todos os seus dados pessoais existentes e, ainda obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento.
• Direito de retificação - O titular dos dados pessoais tem o direito de requerer ao Município, que sem demora injustificada, retifique os dados desatualizados, inexatos ou incompletos.
• Direito ao apagamento - O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao Município o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação dos mesmos, quando se verifique, uma das seguintes situações:

1. Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
2. Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados, e não exista outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
3. Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem;
4. Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita;
5. Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita o Município;
6. Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

 

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento se revele necessário:

1. Ao exercício da liberdade de expressão e informação;
2. Ao cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento;
3. Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
4. Para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento;
5. Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

 

• Direito à limitação do tratamento - O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao Município a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, uma das seguintes situações:

1. Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;
2. Se o tratamento de dados for lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
3. Se o Município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração exercício ou defesa, de um direito num processo judicial;
4. Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

 

• Direito de Portabilidade dos dados – O titular dos dados tem o direito a solicitar ao Município, os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, assim como, se for tecnicamente possível, a sua transferência para outro responsável pelo tratamento.
• Direito de oposição – O titular de dados pessoais tem direito de se opor ao tratamento dos seus dados a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular. Neste caso o município deixará de tratar os seus dados pessoais, salvo se existirem disposições legais em contrário ou caso o município demonstre razões imperiosas e legitimas de proteção que prevaleçam sobre os seus direitos.
• Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – O titular de dados pessoais tem direito a não ficar sujeito a decisões tomadas com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, se esse facto puder produzir efeitos que o venham a afetar na sua esfera jurídica ou outra.
• Direito a retirar o consentimento - No caso em que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento do titular dos dados, o mesmo pode retirar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, os dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento.

A legalidade do tratamento dos dados até á retirada do consentimento não será afetada

• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD – O titular de dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo -Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt

 

Como pode exercer os seus direitos?

Para exercer qualquer um destes direitos, poderá fazê-lo através de contacto com o Encarregado de Proteção de Dados, presencialmente junto dos serviços da autarquia, através de correio postal ou através de correio eletrónico para o endereço de e-mail epd@cm-mertola.pt.

• Segurança de Dados Pessoais

Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

• Por quanto tempo conservamos os Dados Pessoais

Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente, em cumprimento de obrigações legais (ex: auditoria, obrigações contabilísticas e fiscais, contratação pública, resolução de processos judiciais, arquivo). As circunstâncias poderão variar consoante o contexto, finalidade e categoria de dados pessoais.

• Partilha de dados pessoais

O Município de Mértola poderá transmitir os dados pessoais recolhidos a entidades subcontratantes/prestadores de serviços nos termos de contratos celebrados com essas entidades, (por exemplo, funcionamento e manutenção de aplicações informáticas, gestão de contratos, operações de recrutamento de pessoal).

São fornecidos a estes subcontratantes, apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa e exigimos que respeitem a confidencialidade e cumpram as suas obrigações legais, nomeadamente, garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar os mesmos para quaisquer outros fins.

Os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes em cumprimento de disposição legal (ex: autoridades judiciárias) ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometida ao município de Mértola

• Sorteios e concursos

Sempre que tenhamos o seu consentimento e dentro dos limites da lei, quando se verificar a participação nos nossos sorteio e concursos, utilizaremos os seus dados para informá-lo dos prémios ganhos, gerir os prémios e publicitar os vencedores dos mesmos.

 

Responsabilidade sobre serviços e websites terceiros

O website do Município de Mértola pode conter ligações a outros websites sobre os quais não exerce qualquer controlo, nem é responsável pelo seu conteúdo.

 

Alteração à Política de Privacidade

O Município de Mértola reserva-se o direito de alterar a politica de privacidade, sempre que se justifique, pelo que recomendamos que consulte periodicamente a nossa politica de privacidade e proteção de dados para se manter informado sobre o modo como o Município de Mértola está a proteger e tratar os seus dados pessoais.

 

Ultima atualização: Fevereiro de 2023