Projetos de Regulamentos em consulta pública

	Ano	Total de Ficheiros
	2020	5 Ficheiro(s)
	2019	3 Ficheiro(s)

Título do Item	Ano	Ficheiro
Projeto de Regulamento de Subvenção para Conservação e Reabilitação de Edifícios no Centro Histórico da Vila de Mértola	2021	Download
Projeto de Regulamento Municipal para atribuição do Cartão Abem	2021	Download
Projeto de regulamento de subvenção para conservação e reabilitação	2021	Download
Projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo	2020	Download
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural e Recreativo	2020	Download
Projeto de Regulamento de utilização do campo de ténis da Mina de S. Domingos	2020	Download
Projeto de regulamento da comissão municipal de proteção ao idoso de Mértola	2020	Download
Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito para o Centro Histórico – Inquérito Público	2020	Download
Projeto de Regulamento Municipal para atribuição do Cartão Abem – Rede Solidária do Medicamento – Inquérito Público	2019	Download
Projeto de Regulamento "Viagem Cultural - Idade Activa"	2019	Download
Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal de Mértola	2019	Download