Projetos de Regulamentos em consulta pública

Título do Item	Ano	Ficheiro
Proposta de Revisão ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais	2025	Download
Projeto de Regulamento para Exploração de Circuitos Turísticos em Transporte de Índole e Fruição Turística	2025	Download
Código de Conduta do Município de Mértola	2025	Download
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa Desportiva e Prémios de Mérito Desportivo	2024	Download
Projeto de Regulamento Municipal Viagem Cultural com Jovens	2024	Download
Zoneamento B	2024	Download
Zoneamento A	2024	Download
Quadro Anexo	2024	Download
Proposta de Republicação do Regulamento_Plano de Urbanização da Vila de Mértola	2024	Download
Projeto de Regulamento de Utilização e Funcionamento da Área de Serviço para Autocaravanas de Mina de S. Domingos	2023	Download
Proposta de Regulamento de Apoio à Fixação de Médicos no Concelho de Mértola	2023	Download
Pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais	2022	Download