Programa de Subvenções para a Conservação e Reabilitação de Edifícios no Centro Histórico de Mértola
O Regulamento de Subvenção para a Conservação e Reabilitação de Edifícios no Centro Histórico da Vila de Mértola foi aprovado pela Assembleia Municipal de Mértola, em sessão ordinária de 21 de dezembro de 2022, sob proposta do Executivo Municipal.
Este regulamento constitui uma medida essencial integrada na política de reabilitação urbana e de revitalização socioeconómica promovida pela Câmara Municipal de Mértola, com particular incidência no Centro Histórico, enquanto espaço de elevado valor patrimonial, urbano e social.
Objetivos estruturantes
O Centro Histórico de Mértola é reconhecido como o núcleo de origem da vila, integrando um conjunto relevante de bens culturais, arquitetónicos e urbanísticos, cuja memória, identidade e autenticidade se pretende salvaguardar e valorizar.
Neste contexto, o regulamento tem como principais objetivos:
1. Salvaguardar e valorizar o património
Promover a conservação e reabilitação do edificado existente, contribuindo para a preservação da identidade e do valor patrimonial, arquitetónico, cultural, social e histórico do Centro Histórico.
2. Melhorar a habitabilidade e promover a fixação de população
Incentivar a fixação de residentes e assegurar condições adequadas de salubridade, conforto e segurança, promovendo o acesso a uma habitação digna, em especial para habitação permanente.
3. Promover a sustentabilidade
Fomentar práticas de construção sustentável, valorizando os princípios da circularidade dos materiais, o recurso a técnicas construtivas tradicionais e a melhoria da eficiência hídrica e energética dos edifícios.
4. Combater a degradação do edificado
Responder aos processos de degradação resultantes do envelhecimento das construções, da falta de manutenção ou da introdução de soluções construtivas desadequadas ao contexto histórico.
Enquadramento e apoio financeiro
No exercício das suas atribuições nos domínios do património, da habitação, do ordenamento do território e do urbanismo, o Município de Mértola dota-se deste instrumento para cofinanciar intervenções de conservação e reabilitação de edifícios, contribuindo igualmente para o cumprimento da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular o Objetivo 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.
O apoio financeiro corresponde a 50 % do valor do orçamento mais baixo apresentado, até ao montante máximo de 20.000,00 € por candidatura. O regulamento define ainda os critérios de elegibilidade, prioridade e pontuação das candidaturas, atribuindo especial relevância à habitação permanente e às intervenções que promovam a eficiência energética e hídrica dos edifícios.
Podem ainda ser aplicadas majorações previstas em edital, que permitem aumentar o valor máximo do financiamento atribuído.
Atual Período de Candidatura
-> Edital 2025
Período de Candidatura: 1 de julho a 30 de setembro 2025
Período de análise: 1 de outubro a 30 de novembro
INFORMAÇÕES:
Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística (DOTAU)
286 610 100 Serviço DOTAU
Presencialmente das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Documentação:
-> Regulamento
-> Anexo I Delimitação da área de subvenção
-> Anexo II Requerimento de candidatura
-> Anexo III Declaração de autorização da realização de obras
-> Anexo IV Modelo de Apresentação de Orçamentos
-> Folheto
geral@cm-mertola.pt