
Interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos pelo Despacho n.º 8998-D/2020
O Despacho n.º 8998-D/2020, publicado no Diário da República de 18-09-2020, vem fixar uma interpretação uniforme quanto aos horários de funcionamento dos estabelecimentos para efeitos dos artigos 10.º e 16.º da Res ...