Ação Social Escolar
De acordo com o Decreto Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro é da competência das autarquias a concessão de auxílio económico aos alunos / às alunas do 1º ciclo do ensino básico da rede pública que se inserem em agregados familiares cuja situação socio económica seja desfavorecida.
Por auxílios económicos entendem-se os subsídios destinados a comparticipar nas despesas escolares dos alunos/das alunas, inerentes à frequência das aulas e tem as seguintes modalidades:
a) Oferta de manuais escolares (para alunos/as do Agrupamento de Escolas de Mértola)
b) Subsidio para refeição, em refeitório escolar
c) Subsidio para material escolar
A apresentação da candidatura à concessão de subsídio é formalizada:
a) Para a modalidade de manuais escolares até ao dia 30 de julho;
b) Para as restantes modalidades, até 30 de julho.
Para requer o Subsidio de Ação Social Escolar é necessário:
a) Aceder à Plataforma SIGA (siga.edubox.pt) – Candidatura aos Apoios e Complementos Educativos
b) Declaração da Segurança Social, ou entidade pública empregadora, com a indicação do escalão do Abono de Família atribuído ao aluno
É atribuído:
Escalão A - correspondente ao escalão 1 do Abono de Família;
Escalão B - correspondente ao escalão 2 do Abono de Família,
Para além dos alunos do 1º. Ciclo, a Câmara Municipal atribui auxilio económico às crianças do pré escolar, da rede pública.
A Câmara Municipal atribui os valores fixados pelo Ministério da Educação, em portaria anual.
Novo Regulamento
Novos boletins de candidatura
Em termos de valor, a Câmara Municipal atribui os valores fixados pelo Ministério da Educação:
| Escalão | Valor da Capitação | Comparticipação da Autarquia | |||
| Cadernos de Atividades | Material escolar | Alimentação | Actividades Complemento Curricular | ||
| A | Escalão 1 Abono de Família |
Todos os cadernos gratuitos. | 16.00€ | 100% | Até 100% |
| B | Escalão 2 Abono de Família |
Todos os cadernos gratuitos. | 8.00€ | 50% | Até 100% |
| Sem Escalão | Restantes Escalões Abono de Família | Todos os cadernos gratuitos. | 0,00€ | 0,22€ | Até 100% |
Atividades de Animação e de Apoio à Família
Considerando a importância do desenvolvimento de serviços de apoio às famílias durante o período letivo e nas suas interrupções, a Câmara Municipal de Mértola promove a realização de Atividades de Animação e Apoio à Família, as quais podem incluir, consoante a necessidade dos pais e as possibilidades funcionais de cada estabelecimento de ensino, as seguintes modalidades:
a) Acolhimento
b) Fornecimento de Refeições
c) Prolongamento de Horário
d) Atividades nas Interrupções Letivas
O Prolongamento de Horário e o desenvolvimento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) nas interrupções letivas funcionam nos seguintes estabelecimentos escolares: Escola Básica de Algodôr, Jardim de Infância de Mértola, Escola Básica de Mina de S. Domingos, Jardim de Infância de Penilhos, Escola Básica de Santana de Cambas e Escola Básica de São Miguel do Pinheiro são objeto de inscrição, por parte dos respetivos encarregados de educação.
As inscrições são efetuadas na altura da inscrição ou renovação da inscrição da respetiva criança e através do formulário online, disponibilizado na Plataforma SIGA.
As inscrições são efetuadas na altura da inscrição ou renovação da inscrição da respetiva criança.
Atividades
Dia Internacional da Criança
Tendo em consideração a importância da data, a Câmara Municipal de Mértola organiza um conjunto de atividades dedicadas aos mais novos, com programa a definir anualmente.
Expressão Física Motora: Adaptação ao Meio Aquático
A piscina municipal está disponível para todos os/as alunos/alunas, cujos professores/professoras o pretendam. Esta disponibilização é de 2ª. a 6ª. feira, no período da manhã e quinzenalmente para cada escola.
As atividades da Piscina serão acompanhadas por um Professor de Educação Física da autarquia.
Transportes Escolares
De acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro compete aos municípios a organização dos transportes escolares, sendo da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, a indicação da previsão do número de alunos/alunas para o ano letivo seguinte.
O transporte é gratuito para os alunos / as alunas dentro da escolaridade obrigatória.
A inscrição para o transporte escolar é, para alunos/alunas de ensino pré-escolar e primeiro ciclo através do formulário online disponível em siga.edubox.pt. Para os/as alunos/as, a inscrição deverá ser também na plataforma SIGA e o pedido de passe na secretaria do Agrupamento de Escolas de Mértola. A emissão do passe é gratuita.
A Câmara Municipal de Mértola assegura o transporte escolar com 13 circuitos diários, sendo 05 circuitos efetuados pela Rodoviária e 08 circuitos por veículos camarários.
geral@cm-mertola.pt