Beneficiários

São beneficiários todos os segundos filhos, nascidos após a data de promulgação do regulamento e que pertençam a agregados familiares residentes e recenseados no concelho de Mértola, os quais integrem pelo menos um dos progenitores do beneficiário ou o indivíduo que possui a sua guarda ou tutela, independentemente do sexo ou da ascendência do primeiro filho.

Condições Gerais de Atribuição

1. Que se encontrem registados no concelho de Mértola;
2. Que não possuam mais de 6 meses de vida à data de inscrição, excepto nos casos de adopção ou entrega da tutela ou guarda da criança a um dos elementos do agregado;
3. Que pertençam a agregados residentes e recenseados no concelho de Mértola desde há, pelo menos, 1 anos antes da data de nascimento do beneficiário;
4. Que pertençam a agregados com um rendimento per capita até 150% do salário mínimo nacional;
5. Que pertençam a agregados que revelem um comportamento idóneo, responsável e adequado à sua condição parental, em acordo com o disposto na Convenção dos Direitos da Criança e na Lei Nacional de Protecção de Crianças e Jovens e restante legislação nacional;
6. Que não usufruam de outro tipo de apoios municipais para o mesmo fim;
7. Que forneçam todos os meios legais de prova actualizados que lhes sejam solicitados.

Documentação

 Regulamento de "Programa de apoio ao 2º filho" (64.57 KB)
 Ficha de requerimento (108.29 KB)