Estabelece normas para melhorar a situação sócio – económica dos idosos, deficientes e familiares com baixos rendimentos e encargos pesados com despesas de saúde, contribuindo assim para o equilíbrio do orçamento familiar, reduzindo as despesas com medicamentos, bem como tarifas, taxas municipais e actividades desenvolvidas e dinamizadas pela CMM.

Condições para atribuição

• Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento per capita seja inferior ao salário mínimo nacional
• Património mobiliário que não ultrapasse o rendimento mensal superior ao salário mínimo nacional.
• Ser residente no conselho de Mértola há um ano e estar recenseado numa das freguesias

Benefícios do Cartão Social

• Redução ou isenção parcial no pagamento de taxas e tarifas municipais;
• Transportes de passageiros em carreiras municipais (50%);
• Construção de ramais domiciliários de abastecimento de água e esgotos domésticos (50%);
• Ligação à rede geral de abastecimento domiciliário de água (50%);
• Factura da água, saneamento e resíduos sólidos (50%);
• Comparticipação nas despesas de saúde (medicamentos e despesas com ambulância):
  • Despesa igual ou inferior a 7.50€ (25%);
  • Despesas entre 7.50€ e 25€ (35%);
  • Despesas entre 25€ e 100€ (50%);
  • Despesa a cima 100€ na comparticipação será analisada caso a caso;
  • 50% nas despesas de Ambulância, desde que a distância entre a residência do beneficiário até ao local de atendimento seja igual ou superior a 80km.
• Actividades culturais e desportivas, promovidas pela Autarquia.
  
  

Documentação

 Regulamento do Cartão Social (63.60 KB)
 Requerimento do Cartão Social (110.81 KB)