Direito de informação - O titular dos dados pessoais tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente qual a finalidade do tratamento a que os dados pessoais se destinam, fundamento jurídico para o tratamento dos dados (legal, contratual, consentimento ou outro), prazo de conservação dos dados, direitos e forma como poderá exercê-los, identidade e contacto do responsável pelo tratamento e contactos do Encarregado de Proteção de Dados
Direito de acesso - O titular dos dados pessoais tem o direito, a obter informação relacionada com o tratamento dos seus dados e aceder a todos os seus dados pessoais existentes e, ainda obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento.
Direito de retificação - O titular dos dados pessoais tem o direito de requerer ao Município, que sem demora injustificada, retifique os dados desatualizados, inexatos ou incompletos.
Direito ao apagamento - O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao Município o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação dos mesmos, quando se verifique, uma das seguintes situações:

1. Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento
2. Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados, e não exista outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
3. Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem;
4. Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita;
5. Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita o Município;
6. Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento se revele necessário:

1. Ao exercício da liberdade de expressão e informação
2. Ao cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento
3. Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública
4. Para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento
5. Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito à limitação do tratamento - O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao Município a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, uma das seguintes situações:
1. Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão
2. Se o tratamento de dados for lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização
3. Se o Município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração exercício ou defesa, de um direito num processo judicial
4. Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Direito de Portabilidade dos dados – O titular dos dados tem o direito a solicitar ao Município, os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, assim como, se for tecnicamente possível, a sua transferência para outro responsável pelo tratamento
Direito de oposição – O titular de dados pessoais tem direito de se opor ao tratamento dos seus dados a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular. Neste caso o município deixará de tratar os seus dados pessoais, salvo se existirem disposições legais em contrário ou caso o município demonstre razões imperiosas e legitimas de proteção que prevaleçam sobre os seus direitos
Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – O titular de dados pessoais tem direito a não ficar sujeito a decisões tomadas com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, se esse facto puder produzir efeitos que o venham a afetar na sua esfera jurídica ou outra.
Direito a retirar o consentimento - No caso em que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento do titular dos dados, o mesmo pode retirar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, os dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento.
A legalidade do tratamento dos dados até á retirada do consentimento não será afetada
Direito de apresentar reclamação junto da CNPD – O titular de dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo -Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, também disponível em www.cnpd.pt