EDITAL Nº 30/2012
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO E GESTÃO DO PARQUE HABITACIONAL DE ARRENDAMENTO SOCIAL

Jorge Paulo Colaço Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mértola TORNA PÚBLICO, que em reunião ordinária de 15 de fevereiro de 2012, o Órgão Executivo deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional de Arrendamento Social, e que de acordo com o estabelecido no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, IIª Série.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos interessados junto do gabinete de atendimento, na Rua 25 de Abril, nº 5 em Mértola ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.
Poderão os interessados dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.
A presente proposta está sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a), do nº 2 do artº 53º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2022, de 11 de janeiro. Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Mértola, aos 20 de fevereiro 2 012

O Presidente da Câmara Municipal

Projeto de regulamento municipal de atribuição e gestão do parque habitacional de arrendamento

Anexo ao regulamento